TJMG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSERTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. I - A obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos quando impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. II - Configurada a impossibilidade fática do cumprimento da obrigação de forma específica, pelo fato de já terem sido realização os serviços de reparo do veículo para viabilizar a utilização do bem, impõe-se a conversão da obrigação de execução do conserto em perdas e danos. III - À luz da jurisprudência, a convolação da tutela específica pelo equivalente pecuniário independe de pedido expresso na petição inicial, além de se revelar cabível na fase de cumprimento de sentença. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.075065-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO RECONHECIDA PELO MEC - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - De acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil, "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". - Diante as impossibilidade de fornecimento de documentação referente à autorização e ao reconhecimento do curso de enfermagem pelo MEC, deve haver a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.061853-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2023, publicação da súmula em 07/08/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO. - A Portaria Conjunta nº 1.025/2020 deste TJMG estabelece a necessidade de intimação da virtualização e que o silêncio da parte é entendido como aquiescência. - Evidenciada a impossibilidade de cumprimento da determinação de entrega do imóvel, em razão de alienação a terceiro de boa-fé, mostra-se cabível, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a conversão da obrigação em perdas e danos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260825-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÁREA OBJETO DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL OCUPADA POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS - CONJUGAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DO DANO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Não recai preclusão sobre a matéria discutida no recurso, quando tempestivamente impugnada em primeiro grau.
2 - Não se admite a rediscussão em sede de cumprimento de sentença acerca da obrigação de reparação do dano ambiental, reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, tratando-se de matéria abarcada pela coisa julgada.
3- Demonstrado que a área sob a qual recai a obrigação de reparação ambiental encontra-se atualmente ocupada por famílias de baixa renda, sopesando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, deve ser determinada a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil.
4 - Sendo necessária a apuração do valor do dano ambiental e a respectiva quantificação, o cumprimento de sentença deve ser convertido em liquidação por arbitramento para apuração do quantum debeatur, em conformidade com o art. 816 do Código de Processo Civil.
6 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.127976-3/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO LOCALIZADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO DO PREJUÍZO. CRITÉRIO. VALOR DE MERCADO DOS BENS À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Consoante disposto no art. 499, do CPC, "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente".
- Na hipótese de não localização dos bens alienados fiduciariamente, impoe-se a conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos, levado em consideração para apuração do prejuízo o valor de mercado dos bens à época da constituição em mora da devedora. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.009413-3/004, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023)
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