1) Julgue os itens subsequentes e,
após, marque a alternativa CORRETA:
I)
Os interesses indisponíveis são comuns às lides penais, em que se busca tutelar
o direito fundamental à liberdade; porém, também está presente no Direito
Civil, no que se refere, por exemplo, às questões relativas à capacidade da
pessoa natural.
II)
O princípio do contraditório veda, por regra, que o juiz profira decisões contra
uma das partes sem que ela seja previamente intimada.
III)
Consideram-se conflitos intersubjetivos aqueles que extrapolam os interesses
das partes, alcançando pessoas indeterminadas em uma relação jurídica.
IV)
Por se identificar com a prevalência da lei do mais forte, as hipóteses de
autotutela, a partir da Constituição Federal de 1988, foram excluídas de nosso
ordenamento jurídico.
a)
Somente I e II estão corretas.
b)
Somente a III está correta.
c)
Somente III e IV estão corretas.
d)
Somente a II está correta.
2) CRFB/1988, art. 5º, XXXVII -
não haverá juízo ou tribunal de exceção. O referido inciso da Constituição
Federal de 1988 define qual dos princípios processuais abaixo arrolados:
a) Da ampla defesa e do
contraditório
b) Da ação
c) Do juiz competente
d) Do juiz natural
3) A Jurisdição é um poder mas também
um dever do Estado. Nesse sentido, estabeleceu a vedação ao denominado non liquet, que está previsto no
seguinte enunciado normativo:
a)
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito.
b)
O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do
ordenamento jurídico.
c)
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica,
bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
d)
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às
exigências do bem comum.
4) Segundo Cintra et al., in: Teoria Geral do Processo, p. 71: “a imparcialidade do
julgador é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. É
nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz.” Acerca do
princípio processual em questão, assinale a resposta INCORRETA:
a)
O princípio do juiz natural é corolário da imparcialidade, ao vedar a
instituição de tribunais ou juízos de exceção.
b)
A imparcialidade é princípio aplicável tanto à Jurisdição quanto à Arbitragem.
c)
O direito processual possui normas que garantem a imparcialidade, propiciando
que as partes aleguem que o juiz é suspeito para proferir um julgamento.
d)
A imparcialidade do juiz será afetada quando, por exemplo, existirem normas
processuais garantidoras da igualdade substancial, que buscarão dar tratamento
diferenciado a uma das partes.
5) Trata-se de meio heterocompositivo
de solução de conflitos:
a)
Transação
b)
Mediação
c)
Conciliação
d)
Jurisdição
6) Dentre os meios de solução de
conflitos existentes no Brasil, marque aquele sobre o qual incide o princípio
da imparcialidade:
a)
Autotutela
b)
Mediação
c)
Arbitragem
d)
Conciliação
7)
Quando as partes envolvidas em um conflito decidem propor ação a fim de que um
terceiro solucione-o de modo impositivo, elas decidem fazer uso da:
A)
Autotutela.
B)
Autocomposição.
C)
Arbitragem.
D)
Jurisdição.
8)
São características da arbitragem, EXCETO:
A) Se trata de órgão privado.
B) Somente haverá procedimento arbitral se as partes
anuírem, inclusive mediante cláusula compromissória.
C) Somente pode ocorrer em relação a interesses
patrimoniais disponíveis.
D) Possui a capacidade de executar suas próprias
decisões, utilizando-se, ainda, de meios coercitivos.
9)
O método de solução de conflitos segundo o qual o sujeito atuará
preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes,
auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em
conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação,
identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos,
se trata da:
A)
Arbitragem.
B)
Jurisdição.
C)
Mediação.
D)
Conciliação.
10)
São meios autocompositivos de solução de conflitos, EXCETO:
A)
Transação.
B)
Arbitragem.
C)
Submissão.
D)
Desistência.
11)
Os métodos alternativos de solução de conflitos nasceram em virtude de três
problemas relacionados à Jurisdição. Marque a alternativa que faz referência a
um deles:
A)
O custo acessível do processo às partes.
B)
A efetividade da jurisdição, capaz de resolver de forma imperativa os conflitos
de interesses.
C)
A morosidade, relacionada à demora na solução definitiva dos conflitos.
D)
A falta de tratamento adequado aos diversos tipos de litígio.
12)
São normas de direito material, EXCETO:
A)
Constituição Federal de 1988, art. 6º. São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
B)
Código Penal, art. 6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a
ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
C)
Código Tributário Nacional, art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
D)
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente.
13)
Sujeitos processuais são todos aqueles que, diretamente ou indiretamente,
participam e praticam atos processuais. Dentre os arrolados a seguir,
qual/quais não está/estão vinculado(s)
ao princípio da imparcialidade:
A)
Conciliador e Mediador.
B)
Árbitro.
C)
Autor e Réu.
D)
Juiz.
14)
Em matéria de eficácia da lei processual nova aos
processos em andamentos, o direito processual observar:
a) O critério da retroatividade da lei mais benéfica.
b) O critério da unidade processual, segundo o qual a lei
nova não atinge os atos processuais já praticados, mas se aplica aos presentes
e futuros.
c) Das fases processuais, segundo o qual a lei nova
vigorará enquanto processo tramitar.
d) Do isolamento dos atos processuais, obedecendo ao
princípio “tempus regit actum”.
15)
As normas processuais definidoras dos direitos, poderes e deveres das partes se
denominam:
A)
Normas instrumentais.
B)
Normas procedimentais.
C)
Normas de organização judiciária.
D)
Normas processuais em sentido estrito.
