Responda às seguintes questões, bem como indique o dispositivo legal que as fundamenta.
1)
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 -
TJ-AP - Juiz de Direito Substituto
Roberval tornou-se síndico do condomínio do edifício Castanheira.
Buscando valorizar o imóvel e remediar alguns problemas inconvenientes do
edifício, ele precisa realizar certas obras.
Quanto a elas, é correto afirmar que:
A as obras necessárias e urgentes que
importem em despesas excessivas podem ser realizadas imediatamente pelo
síndico, dispensada comunicação à assembleia;
B as obras que importarem em despesas
excessivas dependem de aprovação em assembleia especial, cuja convocação
compete exclusivamente ao síndico;
C o condômino que realizar obras não
necessárias, mas de interesse comum, será reembolsado das despesas que efetuar;
D a realização de obras voluptuárias
dependerá de autorização prévia da assembleia, mediante aprovação da maioria
dos condôminos;
E não são permitidas construções, nas
partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos
condôminos, das partes próprias ou comuns.
2)
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 -
TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Marcelo é usufrutuário de uma das unidades de um condomínio edilício.
Ele é obrigado a obedecer a convenção condominial desde que ela tenha sido
subscrita:
A pela maioria das
frações ideais;
B por dois terços das
frações ideais;
C pela totalidade das frações ideais;
D pela maioria das frações ideais e
registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
E por dois terços das frações ideais e
registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
3)
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE
- 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado
Condomínio edilício tem natureza jurídica de
A associação.
B ente
despersonalizado.
C sociedade de fato.
D sociedade simples.
E fundação.
4)
Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão
de Concursos) Órgão: Prefeitura de
Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão
de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal
Analise o caso hipotético a seguir.
Parte do revestimento cerâmico da
fachada do edifício X se desprendeu da estrutura do prédio, vindo a cair sobre
uma viatura de propriedade do Município de Contagem, acarretando perda total do
veículo. Acionado o condomínio do edifício X, verificou-se que o seu caixa não
tinha fundos suficientes para reparar os danos causados. Acionados
sucessivamente os condôminos, João, proprietário de uma das unidades
exclusivas, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter
adquirido seu apartamento em momento posterior à ocorrência do fato danoso,
razão pela qual não deteria responsabilidade patrimonial pelo débito cobrado. Tendo
em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A João não responde pela dívida, a qual
deve ser cobrada dos demais condôminos e daquele que era o proprietário da
unidade exclusiva de João na data do fato.
B João não responde pela dívida, a qual
deve ser cobrada exclusivamente dos demais condôminos, deduzida a quota
correspondente à fração da unidade autônoma de João.
C João responde pela dívida, pois as
despesas condominiais são providas de sequela, vinculando-se ao bem
independentemente da pessoa de seu titular.
D João responde pela dívida apenas se
houver cláusula expressa nesse sentido no contrato subjacente à aquisição de
sua unidade exclusiva, independentemente de registro.
5)
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas
de Joinville Prova: FEPESE - 2018 -
Companhia Águas de Joinville - Advogado
Sobre o condomínio, é correto afirmar.
A Presumem-se iguais as partes ideais
dos condôminos.
B O condômino poderá se eximir do
pagamento das despesas e dívidas, sem que tenha a necessidade de renunciar à
sua parte ideal.
C O condômino pode usar da coisa
conforme sua destinação e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a
indivisão, sendo vedado, contudo, reivindicá-la de terceiro, alhear a
respectiva parte ideal, ou gravá-la.
D A dívida contraída por todos os
condôminos, sem discriminação da parte de cada um na obrigação, obrigará apenas
aquele que a fez em nome da coisa comum.
E É lícito ao condômino alterar a
destinação da coisa comum, dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, mesmo que
sem o consenso dos outros.
6)
Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 -
TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em se tratando de Condomínio de Lotes, para fins de incorporação
imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura, legalmente, ficará a
cargo:
A Dos condôminos.
B Do município de localização do
condomínio.
C Do condomínio.
D Do empreendedor.
7)
Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 -
TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação ao condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias,
assinale a alternativa INCORRETA:
A Considera-se aprovada, e obrigatória
para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e
promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a
Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no
mínimo, 3/5 das frações ideais que compõem o condomínio.
B A cada unidade caberá, como parte
inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma
decimal ou ordinária
C O condomínio por unidades autônomas
instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória
no Registro de Imóvel, dele constando; a individualização de cada unidade, sua
identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes
comuns atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.
D Cada condômino concorrerá nas
despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a
quota-parte que lhe couber em rateio.
8)
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção
Assinale a alternativa correta para a constituição do condominio de
lotes.
A A convenção do condomínio de lotes
será registrada no registro de títulos e documentos e o instrumento da
instituição e especificação no registro de imóveis.
B A convenção e o Instrumento de
instituição e especificação do condomínio de lotes serão registrados no
registro de imóveis
C A convenção e a instrumento de
instituição e especificação do condomínio de lotes sarão registrados no
registro de títulos e documentos.
D A convenção do condomínio de lotes
será registrada no registro de civil de pessoa jurídica e o instrumento de
instituição e especificação no registro de imóveis.
9)
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 -
DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação
Em relação ao condomínio edilício,
A as partes suscetíveis de utilização
independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas,
com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns,
sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente
por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser
alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização
expressa na convenção de condomínio.
B o terraço de cobertura é
individualizado ao proprietário da unidade correspondente, salvo se a escritura
de constituição do condomínio dispuser contrariamente.
C a convenção que constitui o
condomínio edilício deve ser subscrita pela unanimidade dos condôminos,
registrando-se-a no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra
terceiros.
D o solo, a estrutura do prédio, o
telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, bem
como as demais partes comuns, inclusive o acesso à via pública, são utilizados
em comum pelos condôminos, podendo porém ser alienados separadamente ou
divididos.
E o condômino inadimplente ficará
sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1%
ao mês e multa de 10% sobre o débito.
10) Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 -
DPE-RS - Defensor Público
O Condomínio Edilício, cuja característica é a existência, em
edificações, de partes que são propriedade exclusiva, e partes que são
propriedade comum dos condôminos, devido às suas peculiaridades, está
disciplinado em Capítulo próprio do Código Civil, distinto daquele destinado ao
regramento do Condomínio Geral. No que diz respeito ao Condomínio Edilício,
A as despesas relativas a partes comuns
de uso exclusivo de um condômino incumbem, por igual, a todos os condôminos.
B a realização de obras voluptuárias
depende do voto da maioria dos condôminos.
C a construção de outro pavimento
depende da aprovação da maioria absoluta dos condôminos.
D as obras ou reparos, ainda que
necessários, dependem de prévia autorização para serem realizadas.
E o adquirente de unidade responde
pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros
moratórios.
11) Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN -
2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017
No condomínio edilício, são direitos dos condôminos, EXCETO:
A em dar a sua unidade destinação
diversa da estipulada.
B fruir livremente das suas unidades.
C usar as partes comuns, conforme sua
destinação, desde que não exclua a utilização dos demais possuidores.
D participar das assembleias e votar
nas deliberações, desde que estejam quites com as contribuições para as
despesas.
12) Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 -
MPE-PR - Promotor Substituto
Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:
A As partes suscetíveis de utilização
independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
B Os abrigos para veículos não poderão
ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização
expressa na convenção de condomínio.
C O condomínio edilício pode ser
instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por
testamento.
D É sempre obrigatório o seguro de toda
a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
E As despesas relativas a partes comuns
de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se
serve.
13) Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN -
2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto às despesas de condomínio e deveres dos condôminos, na forma do
artigo 1.336 do Código Civil, é correto afirmar que:
A O condômino que não pagar a sua contribuição
ficará sujeito aos juros moratórios de 1% ao mês, já que não pode convenção de
condomínio impor taxa de juros para caso de mora, sob pena de estar legislando,
e mais a multa de 2% sobre o débito.
B O condômino que não pagar a sua
contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de um por cento ao mês e multa
de até 10% sobre o débito, multa esta se prevista na Convenção de Condomínio.
C O condômino que não pagar a sua
contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo
previstos, os de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o débito, já que
não se trata de relação de consumo e, sim, de legislação específica sobre
condomínio.
D O condômino que não pagar a sua
contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, se previstos
na Convenção de Condomínio, se aprovada esta com as formalidades e requisitos
legais, e mais multa de até dois por cento sobre o débito.
14) Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN -
2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do condomínio edilício, assinale a alterativa correta:
A Depende da aprovação de 2/3 (dois
terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da
destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela
unanimidade dos condôminos.
B A convenção que constitui o
condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, cinquenta
por cento das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os
titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse
ou detenção.
C Institui-se o condomínio edilício por
ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser
constituído por testamento.
D As partes suscetíveis de utilização
independente sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e
gravadas livremente por seus proprietários a quem quer que seja, inclusive os
abrigos para veículos, se silente a convenção de condomínio.
15) Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 -
TJ-SE - Juiz Substituto
No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista
A em lei, cujo mandato será de 1 ano,
permitida reeleições, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas
a outras pessoas, de livre escolha da assembleia geral dos condôminos.
B em lei, cujo mandato não poderá
exceder a prazo máximo fixado também em lei, sendo que as funções
administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua
inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos
condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
C na convenção, cujo mandato não poderá
exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se,
sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua
confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da
assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
D na convenção, cujo mandato será de
prazo fixado em lei, admitida a reeleição por uma única vez, sendo que as
funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas físicas ou
jurídicas de sua confiança e sob sua responsabilidade, mediante aprovação
da assembleia geral de condôminos.
E na convenção, cujo mandato será de 2
anos, admitidas reeleições, sendo que as funções administrativas poderão
ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob sua responsabilidade,
independentemente de aprovação da assembleia dos condôminos, desde que
ratificada a escolha por um conselho fiscal, salvo disposição em contrário na
convenção.
Fonte: Q Concursos
