12/05/2025
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O
ordenamento jurídico brasileiro comporta o reconhecimento de um dever legal
de renegociar os contratos?
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OS DESAFIOS
DA VALORAÇÃO DA PROVA NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO
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APLICAÇÃO
DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, IV, DO CPC/15): CONSIDERAÇÕES
SOBRE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E A PENHORA DE FATURAMENTO
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Processo
judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível
a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o
juiz humano?
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O JUIZ
(AINDA) É O ÚNICO DESTINATÁRIO DA PROVA?
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O ACESSO À
JUSTIÇA (DIGITAL) NA JURISDIÇÃO CONTEMPORÂNEA
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AS
PLATAFORMAS DE ONLINE DISPUTE RESOLUTION (ODR) E O ACESSO À JUSTIÇA
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Direito
Indisponível X Direito que não Admite Autocomposição: Por uma não Dispensa
Mecânica da Audiência de Conciliação e Mediação
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Marco
hermenêutico do Estado Social de Direito
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Novas
tecnologias, novos modelos de negócios e o mercado de serviços jurídicos em
países da América Latina
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Princípios
constitucionais do direito disciplinar no Brasil e seus equivalentes na
Convenção Americana de Direitos Humanos
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Aprovação tácita de
atos públicos de liberação de atividades econômicas (efeitos positivos do
silêncio administrativo) no direito positivo brasileiro
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Regulação e
responsabilidade civil por danos causados pela inteligência artificial
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As “cláusulas
exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração
pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direito
e realidade: a construção da norma jurídica à luz do pragmatismo do art. 20
da LINDB
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Deferência
judicial à qualidade deliberativa do processo legislativo
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Burocracia
e Políticas Públicas: Para Além da Burocracia de Nível de Rua
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A
multipropriedade sobre bens móveis
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